Processo 0001784-02.2024.8.16.0082
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Autor: Ministério Público do Paraná Réu: Ronei da Silva Neves Autos n.º 0001784-02-94.2024.8.16.0082 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de RONEI DA SILVA NEVES, já qualificado nos autos, dando-os como incursos nas sanções do art. 129, caput, c/c art. 61, II, “a”, ambos do Código Penal (Fato 01), art. 330 do Código Penal (Fato 02) e art. 329 do Código Penal (Fato 03), pela prática do seguinte fato: FATO 01 –
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