Processo 0001785-50.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36424/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833050 NÚMERO ÚNICO: 0001785-50.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511800043 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELANTE - DZC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS EPP ADVOGADO - GUILHERME MINUZZO DE LIMA - OAB: 14522/SE ADVOGADO - WILHELM MARQUES VALENTE - OAB: 16988/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELADO - DZC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS EPP ADVOGADO - GUILHERME MINUZZO DE LIMA - OAB: 14522/SE ADVOGADO - WILHELM MARQUES VALENTE - OAB: 16988/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA (MICRO E MINIGERAÇÃO FOTOVOLTAICA). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. TEMA 176/STF. SÚMULA 391/STJ. RECURSO DO ENTE ESTATAL NÃO PROVIDO E RECURSO DA CONTRIBUINTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE E POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DE COSMÉTICOS CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A PARCELA DA DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. O ENTE PÚBLICO POSTULA A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, SUSTENTANDO A HIGIDEZ DA EXEGESE DO REGULAMENTO ESTADUAL E DE NORMAS DA AGÊNCIA REGULADORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE ENGLOBAR OS CUSTOS ATINENTES À DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE. POR SEU TURNO, A PARTE AUTORA RECORRE ADUZINDO QUE O PROVIMENTO ORIGINÁRIO LIMITOU INDEVIDAMENTE OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, RAZÃO PELA QUAL POSTULA O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DA DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA, VISTO QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DE POTÊNCIA EM SI NÃO SE TRANSMUDA EM EFETIVO CONSUMO DE MERCADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM SOLVER AS SEGUINTES QUESTÕES: A) CONFIGURA FATO GERADOR DO ICMS A INJEÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EXCEDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA POR CONSUMIDOR INTEGRADO AO SISTEMA DE MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA? B) É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA ELÉTRICA (GRANDEZAS MEDIDAS EM QUILOWATTS - KW) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO OU CONSUMO DA ENERGIA CORRESPONDENTE (MENSURADA EM QUILOWATT-HORA - KWH)?III. RAZÕES DE DECIDIRO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 202200128365, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INCIDÊNCIA DO ICMS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE EQUIVALER AO VALOR LÍQUIDO DA OPERAÇÃO, ISTO É, CORRESPONDENTE À ENERGIA CONSUMIDA DEDUZIDA DA ENERGIA INJETADA. A CESSÃO DO EXCEDENTE GERADO POR MATRIZ FOTOVOLTAICA OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE EMPRÉSTIMO GRATUITO À DISTRIBUIDORA, GERANDO MEROS CRÉDITOS ENERGÉTICOS UTILIZÁVEIS PELO CONTRIBUINTE. INEXISTINDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM (ATO DE MERCANCIA), DESCARACTERIZA-SE A CIRCULAÇÃO JURÍDICA INDISPENSÁVEL À…

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