Processo 0001786-11.2025.8.16.0187

Processo: 0001786-11.2025.8.16.0187(Recurso Inominado) Relator(a): Camila Henning Salmoria Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 22/04/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. AUTOR DETIDO POR APROXIMADAMENTE 48 HORAS. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. DISCUSSÃO EM AMBIENTE FAMILIAR. TRANSFOBIA. ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. OFENSAS DISCRIMINATÓRIAS FUNDADAS NA IDENTIDADE DE GÊNERO. EXCESSO POR PARTE DA REQUERIDA VERIFICADO. OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: I.1.  O autor, homem transexual, narrou que no dia 26/11/2024 houve uma discussão familiar, envolvendo sua tia, ora requerida, que proferiu ofensas como “bichona” e “bicha do cacete” em seu desfavor. Afirmou que, após o ocorrido, a requerida realizou uma denúncia acusando-o de agressão no âmbito de violência doméstica e que foi preso, permanecendo detido, por aproximadamente 48 horas. Alegou, ainda, que o inquérito foi arquivado posteriormente por insuficiência de provas. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais em razão das ofensas proferidas, bem como pela denúncia de violência doméstica que acarretou em sua detenção;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial condenando a requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 34.1/37.1); I.3. A requerida pugnou pela improcedência do pedido inicial, sustentando a ausência de dolo ou culpa em sua conduta, por se tratar de uma tentativa de legítima defesa diante do conflito familiar, bem como a ausência de comprovação do nexo causal com o abalo psicológico sofrido. Subsidiariamente, pleiteou pela redução do valor da indenização por danos morais (mov. 53.1). II. Questões em discussão: II.1. Aplicação do protocolo de gênero do CNJ; II.2. Ocorrência de dano moral a ser indenizado decorrente de transfobia; II.3. Valor da indenização.III. Razões de decidir: III.1. No presente caso, é aplicável o Protocolo de Gênero do CNJ, uma vez que a controvérsia envolve discriminação fundada na identidade de gênero, circunstância que impõe ao julgador a adoção de lentes interpretativas sensíveis às desigualdades estruturais e às vulnerabilidades historicamente impostas às pessoas trans. III.2. No tocante ao dano moral, verifica-se que as manifestações da requerida não se restringiram a desentendimento familiar, mas contiveram caráter discriminatório direcionado à identidade de gênero do autor, com o emprego de expressões pejorativas, configurando prática de transfobia. Tal conduta extrapola o conflito interpessoal e viola direitos da personalidade, especialmente a dignidade, a honra e a identidade de gênero da vítima, caracterizando dano moral indenizável.III.3. O valor de R$5.000,00 arbitrado pelo juízo monocrático a título de danos morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante.Jurisprudência relevante: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027162-29.2022.8.16.0017 - Paraíso do Norte -  Rel.: Juíz Antonio Domingos Ramina Junior -  J. 07.04.2025. REsp 470.365/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2003, DJ de 1º/12/2003, p. 349.TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027162-29.2022.8.16.0017 -…

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