Processo 0001786-46.2025.8.25.0062

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202580001799 NÚMERO ÚNICO: 0001786-46.2025.8.25.0062 EXEQUENTE : GICLECIO PEREIRA SOUZA ADV. : ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597-SE EXECUTADO : JOSE ALEX ANDRADE ALVES ADV. : EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE, APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, FOI DEFERIDO E EFETIVADO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD EM NOME DO EXECUTADO, LOGRANDO-SE ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 7.981,23 (SETE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS). O EXECUTADO, DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DA CONSTRIÇÃO, APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO, EM SÍNTESE: A) NULIDADE DA CONSTRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA; B) IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM FULCRO NO ART. 833, IV E X, DO CPC; E C) EXCESSO DE EXECUÇÃO. PUGNOU PELO DESBLOQUEIO IMEDIATO DA QUANTIA. O EXEQUENTE MANIFESTOU-SE, ADUZINDO A INTEMPESTIVIDADE E O CARÁTER GENÉRICO DA IMPUGNAÇÃO, DEFENDENDO A LEGALIDADE DO BLOQUEIO E REQUERENDO A CONVERSÃO EM PENHORA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE NOVAS BUSCAS (TEIMOSINHA) PARA O SALDO REMANESCENTE. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DE INÍCIO, RECHAÇO A TESE DE NULIDADE DO BLOQUEIO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. O PROCEDIMENTO ADOTADO POR ESTE JUÍZO SEGUIU ESTRITAMENTE O RITO LEGAL, JÁ QUE O ATO DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO EXIGE A PRÉVIA CIÊNCIA DO DEVEDOR, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA MEDIDA E FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. NESSE SENTIDO, A REDAÇÃO DO ART. 854 DO CPC/2015 É CLARA E EXPRESSA: ART. 854. PARA POSSIBILITAR A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA, O JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, SEM DAR CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO AO EXECUTADO, DETERMINARÁ ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO GERIDO PELA AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, QUE TORNE INDISPONÍVEIS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO, LIMITANDO-SE A INDISPONIBILIDADE AO VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO. (GRIFO NOSSO). TRATA-SE DO INSTITUTO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO (OU POSTERGADO), LEGALMENTE PREVISTO JUSTAMENTE PARA GARANTIR A UTILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OCORRE APÓS A INDISPONIBILIDADE, EXATAMENTE COMO FOI PROCEDIDO NOS AUTOS (ART. 854, § 2º, CPC), MOMENTO EM QUE LHE É OPORTUNIZADA A DEFESA. AFASTO, PORTANTO, A ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DA IMPENHORABILIDADE E SUA RELATIVIZAÇÃO NO MÉRITO, O EXECUTADO ALEGA QUE A QUANTIA CONSTRITA É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. DE FATO, DE ACORDO COM O ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/2015, “SÃO IMPENHORÁVEIS”: (…) “A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS” (…). EM QUE PESE O DISPOSITIVO REFIRA-SE A CONTA POUPANÇA, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLIA ESSA REGRA PARA QUALQUER QUE SEJA O TIPO DA CONTA BANCÁRIA, CONTUDO, NO QUE TANGE À CONTA CORRENTE, A IMPENHORABILIDADE NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO ADMITIDA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, O SEGUINTE JULGADO MAIS RECENTE DO STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, NULIDADE DA CITAÇÃO E DANOTIFICAÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPENHORABILIDADE DE APLICAÇÃO…

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