Processo 0001786-98.2022.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202264001794 NÚMERO ÚNICO: 0001786-98.2022.8.25.0014 REQUERENTE : ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS ADV. : ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS - OAB: 9332-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S. A. ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA ADV. : LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 16330-BA SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 0123412496058, VINCULADO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO DEMANDADA; B) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA (PP. 92/93), QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS; C) CONDENAR A INSTITUIÇÃO REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATÉ 30/08/2024, SOBRE O DANO MORAL DEVE INCIDIR O IPCA A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, IN CASU A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO, 11/07/2020 (P. 27) APÓS, DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA (ART.389, CC) A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, IN CASU, 11/07/2020 (P. 27) ( ART. 398, CC E SÚMULA 54 DO STJ), REGIDOS PELA TAXA SELIC, DECOTADO O IPCA (ART. 406, § 1º, CC). (RE 1558191/SP-STF E TEMA 1368 DO STJ). IV.3- CONDENAR A PARTE DEMANDADA A RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO, ADEMAIS, DEVOLVER AS PARCELAS DESCONTADAS NO CURSO DA AÇÃO, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E APÓS EM DOBRO. ATÉ 30/08/2024, AO DANO MATERIAL DEVE SER APLICADO O IPCA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. APÓS, A CORREÇÃO E JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, FAZENDO-SE INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, COM DUPLA FINALIDADE: COMO FATOR CORREÇÃO E DE JUROS (ART.398 E ART. 406, AMBOS DO CC)(RE 1558191/SP-STF E TEMA 1368 DO STJ). CONDENO, AINDA, A PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.85, § 2º, DO CPC E DA SÚMULA 326 DO STJ. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO JUÍZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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