Processo 0001787-31.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202645200667 NÚMERO ÚNICO: 0001787-31.2026.8.25.0083 AUTOR : GUIOMAR LIZ FERREIRA DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : CEBRAC - CENTRO BRASILEIRO DE CURSOS SERGIPANOS COMERCIO DE LIVROS E APOSTILAS LTDA ADV. : AMANDA SGARBOSSA MOSSAMBANI - OAB: 130650-PR SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇAS OU NEGATIVAR O NOME DA REQUERENTE, ATÉ DECISÃO FINAL DESTE JUÍZO. , NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO, COM RELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, AO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), ATÉ O VALOR MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR DESCONTO EFETUADO, A SER REVERTIDO PARA A REQUERENTE. DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA 12.2 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES, POR SUA MANIFESTA ABUSIVIDADE; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE TODO E QUALQUER DÉBITO IMPUTADO À AUTORA DECORRENTE DO CONTRATO OBJETO DESTA LIDE, ESPECIALMENTE A MULTA RESCISÓRIA E O SALDO COBRADO DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS); CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 190,00 (CENTO E NOVENTA REAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA) A PARTIR DESTA DATA DE FIXAÇÃO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA PELA SELIC A CONTAR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA; E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR FORÇA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. (...)

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