Processo 0001787-44.2026.8.25.0014
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202664001797 NÚMERO ÚNICO: 0001787-44.2026.8.25.0014 REQUERENTE : ERIBALDO MARIANO DE SOUSA ADV. : TAMIRES DA SILVA - OAB: 13240-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO DECISÃO/DESPACHO....: [...] TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA AJUIZADA POR ERIBALDO MARIANO DE SOUSA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, AMBOS QUALIFICADOS NO PROCESSO. O FEITO FOI AJUIZADO SOB O
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