Processo 0001787-77.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001787-77.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: AM CENTER COUROS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALDIVANO LOPES MELO - PE35479 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. ALEGADAS NULIDADES DAS CDAS E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADOS. ALEGADA CUMULAÇÃO INDEVIDA DO ENC
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