Processo 0001790-44.2025.5.20.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0001790-44.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: DANIELA MACEDO COSTA OLIVEIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c85621c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos desta Ação Trabalhista — Rito Sumaríssimo em que figuram como partes DANIELA MACEDO COSTA OLIVEIRA (reclamante) e ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ISABEL) (reclamada), decido, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea d, da CLT, fixando o termo final do contrato em 24 de novembro de 2025, data do ajuizamento da ação, com projeção do aviso prévio indenizado até 26 de janeiro de 2026; b) condenar a reclamada ao pagamento do saldo de salário (24 dias de novembro de 2025), no valor de R$ 3.004,66 (natureza salarial); c) condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado proporcional de 63 dias, no valor de R$ 7.887,22 (natureza indenizatória, com incidência de FGTS); d) condenar a reclamada ao pagamento das férias proporcionais (12/12 avos) acrescidas do terço constitucional, no valor de R$ 5.007,76 (natureza salarial); e) condenar a reclamada ao pagamento das férias indenizadas (3/12 avos) acrescidas do terço constitucional, correspondentes à projeção do aviso prévio, no valor de R$ 1.251,95 (natureza indenizatória); f) condenar a reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional (11/12 avos), no valor de R$ 3.442,83 (natureza salarial); g) condenar a reclamada ao pagamento do 13º salário indenizado (3/12 avos), correspondente à projeção do aviso prévio, no valor de R$ 938,96 (natureza indenizatória); h) condenar a reclamada ao recolhimento das parcelas de FGTS relativas aos meses de janeiro de 2023 a maio de 2024, julho de 2025, agosto de 2025, outubro de 2025 e novembro de 2025, diretamente na conta vinculada da reclamante, no valor de R$ 6.309,87, ficando autorizada a movimentação posterior por alvará judicial; i) condenar a reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS devidos durante o contrato de trabalho, no valor de R$ 15.864,58 (natureza indenizatória); j) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, no percentual de 20% (diferença entre o grau máximo de 40% e o grau médio de 20% já pago), incidentes sobre o salário-base da reclamante, no período de novembro de 2020 a novembro de 2025, no valor de R$ 3.655,03 (natureza salarial), com reflexos em aviso prévio (R$ 455,40), 13º salários (R$ 1.238,69), férias acrescidas do terço constitucional (R$ 573,47) e FGTS acrescido da multa de 40% (R$ 1.387,47); k) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da complementação do piso salarial da enfermagem nos meses de maio de 2023 a setembro de 2023, janeiro de 2024 a março de 2024 e outubro de 2025 a novembro de 2025, no valor de R$ 652,74 por mês, totalizando R$ 6.527,40 (natureza salarial), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%; l) condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da…

Ver a publicação completa →

O TRT20 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.