Processo 0001790-44.2025.8.25.0075

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585000943 NÚMERO ÚNICO: 0001790-44.2025.8.25.0075 REQUERENTE : MARIA SANTA DE OLIVEIRA ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: A) DECLARAR A NULIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO “CESTA BENEFIC 1 – TARIFA BANCÁRIA”, NO VALOR DE R$ 21,60 (VINTE E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E R$ 22,15 (VINTE E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), COM CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DO REFERIDO SERVIÇO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA; B) CONDENAR O BANCO BRADESCO A PAGAR EM DOBRO A PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E OBEDECIDA A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS EFETUADOS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DESTA DEMANDA, REFERENTE AO “CESTA BENEFIC 1 – TARIFA BANCÁRIA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA EM QUE OCORREU CADA DESCONTO E CONTADOS JUROS DE MORA DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS) DESDE A CITAÇÃO, COM BASE NOS ARTS. 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 161, §1, DO CTN. C) CONDENAR, POR FIM, O REQUERIDO AO PAGAMENTO EM FAVOR DO PLEITEANTE A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 362 DO STJ, E APLICADOS JUROS DE MORA DE 1% A.M., CONTADOS DA CITAÇÃO. DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS SOBRE O BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, EM NOME DE “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL”, NO VALOR DE R$ 21,60 (VINTE E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E R$ 22,15 (VINTE E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), OBJETO DESTES AUTOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A MULTA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONDENO AINDA A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA, EM QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. ADIANTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO AD QUEM.

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