Processo 0001790-50.2021.8.12.0009
TJMS • Ação Penal - Procedimento Sumário
Última movimentação
III- DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu VALMIR SEBASTIÃO SILVA ALMEIDA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 306 c/c art. 298, III, ambos da Lei n.º 9.503/97 e do art. 129, § 13, do Código Penal, nos termos da fundamentação. IV - DA FIXAÇÃO DA PENA Atenta ao método trifásico de fixação da pena, com vista ao disposto no artigo 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da p
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