Processo 0001790-81.2025.8.04.3000
TJAM • Transferência Entre Estabelecimentos Penais
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela defesa de MARIO JORGE PINHEIRO SEIXAS em face da decisão de item 1.1, que determinou a transferência do custodiado para unidade prisional localizada na Comarca de Manaus/AM, em razão da interdição da carceragem da Delegacia de Polícia de Boa Vista do Ramos. A defesa sustenta que os reparos estruturais necessários já teriam sido realizados no imóvel, remanescendo apenas a emissão de laudo técnico pelas autoridades competentes, cu
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