Processo 0001791-51.2025.8.16.0084

Processo: 0001791-51.2025.8.16.0084(Recurso Inominado) Relator(a): Letícia Zétola Portes Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 25/05/2026 Ementa: EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CRIOPRESERVAÇÃO DE EMBRIÕES COM ANÁLISE GENÉTICA (PGT-M) PARA PRESERVAÇÃO DA FERTILIDADE. PACIENTE COM CÂNCER DE MAMA E MUTAÇÃO NO GENE BRCA, COM INDICAÇÃO DE OOFORECTOMIA PROFILÁTICA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA SOB ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL (INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL) E AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL. MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO VINCULADA AO TRATAMENTO COBERTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE REPRODUTIVA. NECESSIDADE DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por UNIMED NOROESTE DO PARANÁ - Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada por Thairiny Rodrigues Ferreira Wolski, na qual se pleiteou o custeio de procedimento de criopreservação de embriões com análise genética para preservação da fertilidade, incluindo medicamentos e anuidade de manutenção dos embriões congelados até alta do tratamento. A autora alegou diagnóstico de câncer de mama (outubro/2021) e testagem positiva para mutação no gene BRCA, com indicação de ooforectomia profilática, sustentando a necessidade de fertilização in vitro com PGT-M como forma de preservação da fertilidade e prevenção de transmissão genética. A tutela de urgência foi deferida para determinar a cobertura do procedimento, e, ao final, o pedido foi julgado procedente, com confirmação da liminar e condenação da ré na obrigação de fazer nos termos acima. Inconformada, a operadora do plano de saúde interpôs recurso inominado buscando a improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a cobertura, pelo plano de saúde, do procedimento de criopreservação de embriões com análise genética (PGT-M) para preservação da fertilidade em contexto de câncer de mama, mutação BRCA e indicação de ooforectomia profilática, como medida preventiva vinculada ao tratamento de saúde; (ii) saber se a negativa contratual baseada na exclusão de “inseminação artificial” e na alegada ausência do procedimento no Rol da ANS afasta o dever de cobertura no caso concreto; (iii) saber se há fundamento para limitação do comando condenatório aos parâmetros defendidos pela recorrente (inclusive quanto à delimitação do objeto da obrigação, conforme razões recursais).III. Razões de decidir3.1. A controvérsia posta nos autos decorre de negativa de cobertura ao procedimento requerido, apesar de prescrição médica e da urgência apontada em razão da ooforectomia profilática indicada, com risco de infertilidade irreversível, sendo o pedido formulado como providência de preservação da fertilidade e prevenção de transmissão da mutação BRCA.3.2. A decisão concessiva da tutela de urgência, mantida na sentença, amparou-se em documentação clínica e em parecer técnico do NATJUS (Nota Técnica nº 349749), que registrou diagnóstico de mutação BRCA1 e concluiu de forma favorável à tecnologia “Criopreservação de Embriões”, reconhecendo a existência de evidências científicas e a…

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