Processo 0001791-66.2024.8.25.0074

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21152/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600308516 NÚMERO ÚNICO: 0001791-66.2024.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202484100892 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202400331058 APELANTE - M.D.M.J................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - C.C.V..................... ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE ADVOGADO - VICTÓRIA OLIVEIRA DE JESUS - OAB: 17052/SE APELANTE - G.A.D.S........................ ADVOGADO - DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552/SE APELANTE - R.D.A.S...................... ADVOGADO - HELLEN NAYARA CONCEIÇÃO CHAGAS MESSIAS - OAB: 8617/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E USO EXCLUSIVO DO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTRUTURA ORGANIZADA COM DIVISÃO DE TAREFAS. LIDERANÇA EXERCIDA DE DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR QUATRO RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13) E ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, §2º-A, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, FIXANDO PENAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. AS DEFESAS SUSCITAM NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP E AO ART. 93, IX, DA CF, PLEITEIAM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA OU POR SUPOSTO LASTRO EXCLUSIVO EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA; (III) DETERMINAR SE A DOSIMETRIA DAS PENAS FIXADAS COMPORTA REVISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA NÃO SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS, POIS UTILIZA PROVAS JUDICIALIZADAS, CORROBORADAS POR PROVA PERICIAL IRREPETÍVEL (EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES) E DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 155 DO CPP.O JULGADOR EXPÕE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E INDIVIDUALIZA AS CONDUTAS DOS RÉUS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA POR BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDOS PERICIAIS, AUTOS DE APREENSÃO E RELATÓRIOS POLICIAIS.A AUTORIA É DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL COESA, REGISTROS AUDIOVISUAIS, RECONHECIMENTO POR VÍTIMAS E CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.O CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO SE CONFIGURA PELO ENVIO DE COMPROVANTES FALSOS DE PAGAMENTO, INDUZINDO AS VÍTIMAS EM ERRO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA.A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESTA CARACTERIZADA PELA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL DE QUATRO OU MAIS AGENTES, ESTRUTURA ORDENADA, DIVISÃO DE TAREFAS E FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM…

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