Processo 0001791-95.2026.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684000939 NÚMERO ÚNICO: 0001791-95.2026.8.25.0074 REQUERENTE : MARIA DINALVA SILVA ADV. : ANDRE LUIZ SANTOS MENDES - OAB: 5545-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO DECISÃO....: GRATUIDADE DA JUSTIÇA: DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: PELO QUE SE OBSERVA DA INICIAL, OS ELEMENTOS TRAZIDOS À COLAÇÃO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA QUE ESTE JUÍZO SE CONVENÇA DA EXISTÊNCIA DE UM PROVÁVEL DIREITO, A PONTO DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA VINDICADA. CONFORME SE EXTRAI DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER SE FUNDAMENTE NA URGÊNCIA OU NA EVIDÊNCIA, A TÉCNICA ANTECIPATÓRIA SEMPRE TRABALHA NOS DOMÍNIOS DO FUMUS BONI IURIS E, NESSE SENTIDO, NECESSITA INVARIAVELMENTE DE UMA CONVICÇÃO JUDICIAL POSITIVA, FORMADA A PARTIR DA COGNIÇÃO SUMÁRIA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA: COM AMPARO NO ART. 6º, INCISO O VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTO, DESDE JÁ, O ONUSPROBANDI, TRANSFERINDO À PARTE A RÉ O ENCARGO DE TRAZER À LUME TODA PROVA REFERENTE À HIGIDEZ DO CONTRATO QUESTIONADO. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: ANOTE-SE A GRATUIDADE NO SISTEMA. CITE-SE A PARTE RÉ, INTIMANDO-A PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE A PARTE AUTORA ACERCA DESTA DECISÃO E DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. ADVIRTA-SE À PARTE RÉ QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR AS PRETENSÕES AUTORAIS FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS. EM HAVENDO CONTESTAÇÃO, SE A PARTE RÉ JUNTAR DOCUMENTOS, ALEGAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, DEVERÁ ESTA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NÃO HAVENDO RÉPLICA OU NÃO SENDO O CASO DE SUA APRESENTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS. NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO A PARTE AUTORA ESTEJA PRESENTE VIRTUALMENTE, O CONCILIADOR DEVERÁ ANEXAR AO TERMO PRINT DA TELA DA SALA VIRTUAL, COM A IMAGEM DE TODOS, INCLUSIVE DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DA PARTE AUTORA. CASO HAJA DÚVIDAS ACERCA DA IDONEIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO OU DA IDENTIDADE REAL DA PESSOA PRESENTE, DEVERÁ O CONCILIADOR CONSTAR TAL FATO NO TERMO, SUSPENDER A ASSENTADA E DESIGNAR NOVA DATA PARA A SUA CONTINUAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA FICARÁ INTIMADA, DESDE JÁ, A COMPARECER FISICAMENTE À SOLENIDADE, SOB AS PENAS DA LEI. CUMPRA-SE.

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