Processo 0001792-17.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21110/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324523 NÚMERO ÚNICO: 0001792-17.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488600134 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - I.I.V.D.S........................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. ADVOGADO - VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 6818/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS AUTÔ-NOMAS E INDEPENDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. DESNECESSI-DADE DE APREENSÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE E REITERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO), APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.2. A DEFESA SUSTENTA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (IN DUBIO PRO REO) E REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR MEDIDAS EM MEIO ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO GERA NULIDADE QUANDO AMPARADA EM PROVAS AUTÔNOMAS; II) SE A PALAVRA DA VÍTIMA E O ACERVO PROBATÓRIO SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; III) SE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO E DO HISTÓRICO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL COLHIDOS EM JUÍZO.5. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL FOI RATIFICADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO CONSTITUINDO PROVA ISOLADA, MAS ELEMENTO CORROBORADO POR FONTE INDEPENDENTE DE PROVA, O QUE AFASTA A TESE DE NULIDADE.6. NOS CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO E EFICÁCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO DESCREVE A DINÂMICA DELITIVA DE FORMA LÓGICA E PRECISA.7. A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PRESCINDE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO, DESDE QUE SUA UTILIZAÇÃO SEJA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE CONVICÇÃO, COMO O RELATO SEGURO DA VÍTIMA.8. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MOSTRA-SE IMPERATIVA E PROPORCIONAL, FUNDAMENTADA NA VIOLÊNCIA DO ATO E NA REITERAÇÃO INFRACIONAL ESTRUTURADA DO ADOLESCENTE, QUE POSSUI HISTÓRICO DE ATOS GRAVES, INCLUINDO HOMICÍDIO E OUTROS ROUBOS (ART. 122, I E II, DO ECA).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO CONDUZ À NULIDADE DA PROVA OU À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANDO A CONVICÇÃO JUDICIAL AMPARAR-SE EM PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP,…

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