Processo 0001792-47.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39608/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738831 NÚMERO ÚNICO: 0001792-47.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202210100109 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202200707291 APELANTE - TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO - FELIPE ESBRÓGLIO DE BARROS LIMA - OAB: 80851/RS APELADO - VIDA ATENDIMENTO LABORATORIAL DOMICILIAR E SERVIÇOS EIRELI - ME ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE ENFRENTOU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A PARTIR DE PREMISSA JÁ FIXADA NA DECISÃO SANEADORA E CONFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEGUNDO A QUAL COMPETIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO APTA A CONFIGURAR A NULIDADE ADUZIDA. MENÇÃO GENÉRICA A PRECEDENTES QUE NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO JULGADO, ACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA SUFICIENTE.MÉRITO. TESE RECURSAL CENTRADA NA EXISTÊNCIA DE 14 CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES QUE JUSTIFICARIAM O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE E OBJETO DE DESENTRANHAMENTO EM DECISÃO SANEADORA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A EXCLUSÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC, À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO VÁLIDO, POR FUNDAR-SE EM DOCUMENTOS QUE NÃO MAIS INTEGRAM OS AUTOS.REGISTROS SISTÊMICOS REMANESCENTES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 425, V, DO CPC, MAS QUE NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE CONTRATUAL DAS COBRANÇAS NELES LANÇADAS.INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO JÁ CONSOLIDADA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA OPERADORA COM PROVA IDÔNEA E VÁLIDA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO CNPJ DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LASTREADA EM DÉBITO RECONHECIDAMENTE INEXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DA LEI Nº 14.905/2021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, E, DE OFÍCIO, MODIFICAR PONTUALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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