Processo 0001794-35.2006.8.15.0331
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Processo: 0001794-35.2006.8.15.0331 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora: ESTADO DA PARAIBA Parte promovida: SEVERINO MAROJA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de execução forçada proposta pelo Estado da Paraíba em face de Severino Maroja, objetivando a cobrança de crédito oriundo do Acórdão APL-TC 669/2005 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (ID 19390717). A deman
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