Processo 0001795-02.2023.8.27.2720

Apelação Cível Nº 0001795-02.2023.8.27.2720/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001795-02.2023.8.27.2720/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : LUIZA BEZERRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISAIAS DE MENEZES GONÇALVES (OAB MA022084) ADVOGADO(A) : DEIDIANE SILVA SIQUEIRA (OAB MA011155) APELADO : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB SC046748) EMENTA : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (TEMA 1.368/STJ). REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, RECONHECENDO DESCONTO INDEVIDO DE R$ 119,80 EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SEGURO NÃO CONTRATADO, CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; (II) ESTABELECER O CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIOS OBJETIVOS RÍGIDOS, DEVENDO OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O JULGADOR EQUILIBRA A COMPENSAÇÃO À VÍTIMA COM A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERANDO O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. A EXTENSÃO DO DANO REVELA-SE LIMITADA, POIS HOUVE APENAS UM DESCONTO DE R$ 119,80, O QUE ORIENTA A MODERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O VALOR DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDENAÇÃO CONCOMITANTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 REVELA-SE DESPROPORCIONAL FRENTE AO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS, EM CASOS ANÁLOGOS, FIXA INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL EM TORNO DE R$ 1.000,00, REFORÇANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, APLICA-SE A TAXA SELIC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME O TEMA 1.368 DO STJ, POR SE TRATAR DE ÍNDICE QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARA OS DANOS MORAIS, INCIDE A SELIC DE FORMA DIFERENCIADA: JUROS (DEDUZIDA A CORREÇÃO) DESDE O EVENTO DANOSO E, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, A TAXA SELIC INTEGRAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE REFORMA DE OFÍCIO. NÃO HÁ MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO TEMA 1.059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO : 1. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO ENSEJA DANO MORAL, CUJO VALOR DEVE SER FIXADO COM MODERAÇÃO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 1.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA QUANDO O PREJUÍZO MATERIAL É DE PEQUENA MONTA E HÁ RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. 3. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CIVIS, NOS TERMOS DO TEMA 1.368 DO STJ. 4. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PODEM SER AJUSTADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS :…

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