Processo 0001795-12.2025.5.12.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ MSCiv 0001795-12.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: ADELAR PIRES DA SILVA IMPETRADO: JUIZ DA 3.ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ-SC PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001795-12.2025.5.12.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: ADELAR PIRES DA SILVA IMPETRADO: JUIZ DA 3.ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ-SC RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ     EMENTA   MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO PRATICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não comprovando a impetrante a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade apontada como coatora - quanto ao indeferimento da filiação de ex-sindicalizado com pendências financeiras com o sindicato - tampouco a existência de direito líquido e certo a ser protegido, impõe-se denegar a segurança pretendida.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, originários deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Adelar Pires da Silva em face de ato praticado pelo juízo da MM Vara do Trabalho de Chapecó-SC que, nos autos da ATSum n. 0001022-87.2025.5.12.0057, indeferiu a tutela provisória de urgência a fim de obter a imediata filiação do impetrante no Sindicato dos Empregados no Comércio de Chapecó, sob pena de multa diária. Alega o impetrante que possui direito constitucional à associação sindical, que é livre, individual e incondicional, nos termos dos arts. 5º, XVII, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. A medida liminar foi indeferida (Id 7c4de04 - Decisão). O impetrante interpôs Agravo Interno Id 3b161c8 - Agravo Interno. O Agravo Interno foi rejeitado Id 3b161c8 - Agravo Interno. O impetrante opôs Embargos de Declaração Id 0bc2295 - Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração foram rejeitados Id 28ba75a - Acórdão. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito (Id 20b402d - Cota). ADMISSIBILIDADE Considerando o entendimento expresso no item II da Súmula nº 414 do e. TST, "No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio", caso destes autos, em que foi indeferida a tutela de urgência, e presentes os demais requisitos, julgo cabível o presente Mandado de Segurança. MÉRITO Direito de filiação ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Chapecó O impetrante pretende a reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência a fim de obter a imediata filiação no Sindicato dos Empregados no Comércio de Chapecó, sob pena de multa diária. Alega que possui direito constitucional à associação sindical, que é livre, individual e incondicional, nos termos dos arts. 5º, XVII, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. A medida liminar foi indeferida (Id 7c4de04), pelos seguintes fundamentos na fração de interesse: ANÁLISE DA LIMINAR REQUERIDA Assim as decisões que indeferiram a tutela de urgência: Vistos, etc. Inicialmente, determino que seja retificada a autuação, passando a constar Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (ATSum). Prosseguindo, a parte autora postula a concessão da tutela provisória (fundada na urgência - art. 294 do CPC) para que o sindicato proceda à sua imediata…

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