Processo 0001795-97.2025.5.12.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILTON JOSE DETONI RORSum 0001795-97.2025.5.12.0004 RECORRENTE: IVAN YOBANI RODRIGUEZ BARRETO RECORRIDO: TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  RORSum 0001795-97.2025.5.12.0004  RECORRENTE: IVAN YOBANI RODRIGUEZ BARRETO  RECORRIDO: TUPY S/A        RORSum 0001795-97.2025.5.12.0004 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. IVAN YOBANI RODRIGUEZ BARRETO REGIS KONAT VARANI (SC59162-A) Recorrido:   Advogado(s):   TUPY S/A CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA (MG213713) ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO (MG146789) JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI (SC68215) OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR (SC37948)   RECURSO DE: IVAN YOBANI RODRIGUEZ BARRETO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2026; recurso apresentado em 26/05/2026). Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas e, portanto, nem sequer mencionadas na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA   Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nºs 85, IV, 139, 203 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII, XVI e XXVI, da Constituição Federal. A parte recorrente busca o reconhecimento da nulidade do regime compensatório adotado, em razão do labor extraordinário além dos limites diário e semanal.  Consta do acórdão: Mantenho o entendimento do Juízo de primeiro grau no sentido de que é válida a compensação de jornada aplicada pela ré, pois devidamente amparada em acordo de compensação de jornada semanal (2023/2024 - ID 595d075, 2024/2025 - ID f46b16b e 2025/2026 - ID 54c7a62). Acrescento que é desnecessária a autorização do Ministério do Trabalho para o caso, pois há autorização específica nas normas coletivas para compensação de jornada quando o trabalho for em condições insalubres (art. 611-A, XIII, da CLT), não ensejando a nulidade do acordo. Cabe ainda mencionar que, de acordo com o parágrafo único do art. 59-B da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Por conseguinte, não cabe falar em condenação ao pagamento de horas extras (sejam diurnas ou noturnas) ou em diferenças de adicional noturno.   Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no julgado, notadamente a de que eventual prestação de horas extras não mais descaracteriza o regime compensatório, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, não se divisa violação aos preceitos constitucionais, tampouco contrariedade aos verbetes sumulares, especialmente o item IV da Súmula nº 85, cuja redação é anterior à vigência da referida Lei. …

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