Processo 0001796-06.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664001806 NÚMERO ÚNICO: 0001796-06.2026.8.25.0014 REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO INTERESSADO : MIRELLA SOARES DE MATOS DECISÃO....: [...]ANTE O EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PERSEGUIDA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CPC. DETERMINO, ASSIM, QUE O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, SOLIDARIAMENTE INDEPENDENTEMENTE DOS PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS, PROVIDENCIEM A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MIRELLA SOARES DE MATOS POR UM PERÍODO DE ATÉ 90 DIAS, EM HOSPITAL ESPECIALIZADO DO SUS, ONDE A REQUERIDA DEVERÁ SER ENCAMINHADA, EM CARÁTER PRIORITÁRIO, PARA A URGÊNCIA MENTAL DO HOSPITAL SÃO JOSÉ E, APÓS PASSAR POR TRIAGEM, SE FOR O CASO, EM SEGUIDA SER REMOVIDA PARA UMA ENFERMARIA DA CLÍNICA SÃO MARCELO, INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA E HABILITADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, AMBAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, OU, NA FALTA DE VAGAS, EM QUALQUER OUTRA CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO NECESSÁRIO A SER INDICADA PELA SECRETARIA DE ESTADUAL DA SAÚDE (COMPLEXO REGULATÓRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SERGIPE), A SER PROCESSUALMENTE COMUNICADA DESTA DECISÃO. DETERMINO, AINDA, QUANDO E SE FIZER NECESSÁRIO, O ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL POR EQUIPE DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO/SE, INCLUSIVE COM VISTAS À ADMINISTRAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DIÁRIA DO(S) MEDICAMENTO(S) PRESCRITO(S). REGISTRE-SE QUE NÃO DEVERÁ HAVER INTERRUPÇÃO ENTRE OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, DEVENDO A PACIENTE SER ENCAMINHADO, COM AUXÍLIO DA FORÇA POLICIAL, CORPO DE BOMBEIROS E EQUIPE DE SAÚDE (INCLUSIVE SAMU), NOS DESLOCAMENTOS PARA CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, INCLUSIVE HOSPITALARES, EM REGIME DE INTERNAÇÃO. CONSIGNO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA ACIMA, SOB PENA DE SEQUESTRO DAS QUANTIAS NECESSÁRIAS PARA O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO MÉDICO DA PACIENTE, CUJO MONTANTE SEJA OBJETO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.[...]

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.