Processo 0001797-27.2013.8.10.0058
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 14 a 21 DE JULHO DE 2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001797-27.2013.8.10.0058 RECORRENTE: KAYO GIOVANNI VIEIRA MONTEIRO ADVOGADOS: IGOR DE JESUS CUNHA (OAB/MA 13716-A) e RODRIGO JOSÉ AIRES ALMEIDA (OAB/MA 7460-A) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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