Processo 0001798-02.2026.8.04.5400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: 1) CONDENAR o ESTADO DO AMAZONAS ao reenquadramento da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias já em dobro contados do
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