Processo 0001798-07.2010.4.03.6311

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001798-07.2010.4.03.6311 RELATOR: MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA - SP177209-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO - SP177204-A DECISÃO Vistos. 1. Breve relatório Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à recomposição das perdas inflacionárias decorrentes dos planos econômicos (expurgos inflacionários). O feito permaneceu sobrestado, aguardando o julgamento de ações propostas perante o Supremo Tribunal Federal - STF, em controle concentrado de constitucionalidade. 2. Cabimento de Decisão Monocrática O art. 2º, §3º, da Resolução CJF nº 347/2015 autoriza o julgamento monocrático pelo Relator para dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante das Cortes Superiores. No caso dos autos, conforme restará demonstrado, a sentença diverge da decisão firmada pelo STF na ADPF 165, o que impõe o acolhimento do recurso via decisão monocrática. 3. Mérito Registre-se, inicialmente, que a tramitação e o julgamento deste feito encontram-se plenamente autorizados pela orientação fixada pela Corte Constitucional na ADPF 165. Cumpre destacar que, em Sessão Virtual realizada entre 09.12.2022 e 16.12.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, manteve o indeferimento do pedido de suspensão nacional de todas as ações e execuções que versam sobre Planos Econômicos. Tal decisão, ao afastar o sobrestamento generalizado dos feitos, permitiu o prosseguimento das lides para fins de julgamento definitivo, inclusive em sede recursal. No mérito, a controvérsia foi pacificada pelo STF em Sessão Virtual concluída em 23.05.2025. Na oportunidade, o Tribunal julgou procedente a ADPF 165 para declarar a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, agregando à decisão que homologou o acordo coletivo a premissa de que as normas instituidoras dos planos são constitucionais. Com isso, reafirmou-se a validade do acordo interinstitucional firmado entre a FEBRABAN, AGU, BACEN, IDEC e FEBRAPO, estabelecendo-se que os poupadores têm direito apenas aos valores ali pactuados, e desde que adiram ao acordo. A subsunção do caso concreto à tese superior revela a necessidade de reforma do julgado. Uma vez declarada a constitucionalidade dos planos econômicos pela Suprema Corte, fenece o fundamento jurídico da pretensão inicial de recomposição de "expurgos" fora dos limites estabelecidos no acordo interinstitucional homologado pelo STF. Ressalte-se que o "Portal Informativo de Acordo Planos Econômicos" permanece como canal de manifestação voluntária de interesse para os poupadores que desejarem aderir aos termos do ajuste. No caso presente, a parte autora não manifestou adesão ao pactuado, apesar da oportunidade conferida nos autos. Assim, a decisão proferida em primeira instância, ao reconhecer o direito a diferenças baseadas na suposta ilegalidade dos planos, está em direta dissonância com o precedente vinculante do STF na ADPF 165, que encerrou definitivamente a controvérsia, declarando a…

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