Processo 0001799-53.2026.8.25.0048

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROC.: 202677001163 NÚMERO ÚNICO: 0001799-53.2026.8.25.0048 REQUERENTE : . (E.D.S.L.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (R.L.L.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (H.V.L.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (.J.S.O.) DECISÃO....: POR ESTES FUNDAMENTOS, INDEFIRO O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA EXORDIAL, COM ESCORAS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA VINDICADA NA EXORDIAL, ANTE A NÃO VISUALIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NA FORMA DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DATA A SER DEFINIDA PELO CEJUSC, NO FÓRUM DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. CITE-SE O REQUERIDO, PESSOALMENTE, A FIM DE QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, CIENTE DE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA RESPOSTA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DA AUDIÊNCIA, CASO INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO. QUANDO DA CITAÇÃO, O EXECUTOR RESPONSÁVEL DEVERÁ QUESTIONAR SE O REQUERIDO TEM INTERESSE NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FIRMANDO-SE, NA OCASIÃO, SE FOR A HIPÓTESE, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SOB AS COMINAÇÕES LEGAIS. ASSIM, ACASO REQUERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, RESSALTE-SE A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA NESTA COMARCA. INTIME-SE, TAMBÉM, A REQUERENTE, PESSOALMENTE E ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA, ACERCA DA REFERIDA ASSENTADA. ANOTE-SE QUE OS LITIGANTES DEVERÃO SE DESLOCAR ATÉ O FÓRUM DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, ACOMPANHADOS DOS ADVOGADOS, CASO ASSIM PREFIRAM OU NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO SUFICIENTE À PARTICIPAÇÃO DO ATO DE FORMA INTEGRALMENTE REMOTA, POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, ATRAVÉS DO LINK QUE SERÁ OPORTUNAMENTE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS PELO CEJUSC. POR FIM, REQUER-SE COLABORAÇÃO DOS PATRONOS QUANTO ÀS INSTRUÇÕES PREAMBULARES NECESSÁRIAS AOS ASSISTIDOS RESPEITANTES AO MANUSEIO DA REFERIDA PLATAFORMA, ACASO A PARTICIPAÇÃO SE EFETIVE REMOTAMENTE. PROMOVA-SE A VINCULAÇÃO AOS AUTOS N. 202577002751.

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