Processo 0001799-71.2023.8.25.0076

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28332/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726702 NÚMERO ÚNICO: 0001799-71.2023.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202387001816 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - MACRO CONSULTORIA LTDA ADVOGADO - BRENO BERGSON SANTOS - OAB: 4403/SE ADVOGADO - MONIQUE ANDRADE OLIVEIRA - OAB: 18050/SE APELADO - JOSILENE DA GUIA DOS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELADO - MARIA IVONE DA GUIA DOS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELADO - MARIA DA GUIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELADO - JOILSON HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELADO - JOSEFA DOS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA. ART. 996 DO CPC. IMÓVEL ALIENADO ANTES DO ÓBITO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 612 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NAS VIAS ORDINÁRIAS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO.A EMPRESA APELANTE SUSTENTA SUA LEGITIMIDADE COMO TERCEIRA PREJUDICADA, AFIRMANDO SER ADQUIRENTE E POSSUIDORA DE IMÓVEL RURAL INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NO ACERVO HEREDITÁRIO. NO MÉRITO, ALEGA QUE O BEM FOI OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O FALECIDO EM 28/05/2018, DATA ANTERIOR AO ÓBITO OCORRIDO EM 02/01/2020. APRESENTA DOCUMENTOS QUE INDICAM O EXERCÍCIO DE POSSE PROLONGADA E ATOS DE DOMÍNIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE RECURSAL DA EMPRESA APELANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO E (II) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE BEM IMÓVEL NO PLANO DE PARTILHA QUANDO HÁ DÚVIDA FUNDADA SOBRE A PROPRIEDADE E A POSSE DO INVENTARIADO AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.A LEGITIMIDADE DA APELANTE É RECONHECIDA COM BASE NO ART. 996 DO CPC, POIS DEMONSTRA INTERESSE JURÍDICO DIRETO AO AFIRMAR TITULARIDADE SOBRE BEM INCLUÍDO NA PARTILHA.O PROCESSO DE INVENTÁRIO POSSUI COGNIÇÃO LIMITADA, DEVENDO O MAGISTRADO REMETER ÀS VIAS ORDINÁRIAS AS QUESTÕES QUE DEPENDEREM DE OUTRAS PROVAS, CONFORME O ART. 612 DO CPC.A EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO E DECLARAÇÃO DE POSSE EMITIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL INSTAURA DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A HIGIDEZ DO ACERVO HEREDITÁRIO. A COMPLEXIDADE DA PROVA NECESSÁRIA PARA DIRIMIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONFIGURA QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, SENDO A EXCLUSÃO DO BEM MEDIDA IMPOSITIVA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO EXAURIENTE EM AÇÃO AUTÔNOMA.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO IMÓVEL DO PLANO DE PARTILHA, REMETENDO A DISCUSSÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESSALVA-SE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL SOBREPARTILHA CASO SOBREVENHA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO ESPÓLIO, NOS TERMOS DO ART. 669, II, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: QUESTÕES QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA PROPRIEDADE DE BEM INCLUÍDO EM INVENTÁRIO DEVEM SER REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS, POR CONFIGURAREM QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 612 DO CPC, IMPONDO-SE A EXCLUSÃO DO BEM DO PLANO DE…

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