Processo 0001800-11.2025.8.25.0036

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202571001400 NÚMERO ÚNICO: 0001800-11.2025.8.25.0036 REQUERENTE : JOSE WELLINGTON SANTOS TELES ADV. : ROSELENE MARFIL FERNANDES - OAB: 394637-SP REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO/DESPACHO....: [...] DESSE MODO, AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA, VALIDANDO E APROVEITANDO A CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA, DECLARO SANEADO O FEITO, PORQUE NÃO HÁ NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, AO TEMPO EM QUE DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM SUAS DEMAIS FASES PROCESSUAIS, PRECIPUAMENTO COM A DEFLAGRAÇÃO DE SUA FASE PROBATÓRIA. FIXO COMO CONTROVERTIDOS OS PONTOS A SEGUIR ESPECIFICADOS: A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO PELO AUTOR NA DATA DE 06/05/2015; A EFETIVA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO, PARCIAL E DEFINITIVA, DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA PARA A ATIVIDADE QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO (COLETOR DE LIXO DOMICILIAR, CBO 514205); O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O REFERIDO ACIDENTE E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. PARA TANTO, NOMEIO PERITO(A) MÉDICO(A) ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO, DEVIDAMENTE CADASTRADO(A) NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA JURISDIÇÃO FEDERAL (AJG/JF), A SER ESCOLHIDO(A) MEDIANTE SORTEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF), A FIM DE QUE EXAMINE A PARTE AUTORA E RESPONDA AOS SEGUINTES QUESITOS: 1 - O PERICIADO É PACIENTE É PORTADOR DE ALGUMA DOENÇA OU LESÃO? EM CASO AFIRMATIVO, QUAL É O DIAGNÓSTICO (CID)? 2 - A DOENÇA OU LESÃO IDENTIFICADA É DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO? 3 - HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO AUTOR EM RAZÃO DA LESÃO OU DOENÇA? SE SIM, DESDE QUANDO? 4 - ESSA REDUÇÃO COMPROMETE A CAPACIDADE DO AUTOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS? 5 - AS SEQUELAS APRESENTADAS SÃO PERMANENTES? 6 - O AUTOR NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO OU REABILITAÇÃO EM RAZÃO DA LESÃO OU DOENÇA? 7 - CONSIDERANDO A PROFISSÃO E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO AUTOR, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA É PARCIAL OU TOTAL? 8 - HÁ POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA OUTRA FUNÇÃO COMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LESÃO OU DOENÇA? 9 - QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES ESPECÍFICAS IMPOSTAS PELA LESÃO OU DOENÇA NAS ATIVIDADES DIÁRIAS E PROFISSIONAIS DO AUTOR? 10 - HÁ ENQUADRAMENTO EM ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/1999? JUSTIFIQUE. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA O AGENDAMENTO DA PROVA TÉCNICA, INTIMANDO AS PARTES EM SEGUIDA, AS QUAIS PODERÃO, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º, I, II E III DO CPC, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, APRESENTAR QUESITOS E ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, PARA JUNTADA AOS AUTOS DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL. CONSIDERANDO O NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO, A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O FATO DE QUE VEM SENDO UTILIZADA A ESTRUTURA DA JUSTIÇA PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES, OS QUAIS TAMBÉM VEM SENDO REALIZADOS EM B

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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