Processo 0001800-81.2025.8.25.0045

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32585/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735241 NÚMERO ÚNICO: 0001800-81.2025.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....202575300653 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - MARIA STERPHANY DA CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE APELADO - MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO - KALIANDRA ALVES FRANCHI - OAB: 14527/BA APELADO - DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADO - MARIA GABRIELA ALVES PEREIRA - OAB: 18015/AL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE QUALIDADE EM PRODUTO DURÁVEL. MOTOCICLETA. RECUSA DA CONSUMIDORA EM ASSINAR ORDEM DE SERVIÇO. NÃO CONCESSÃO AO FORNECEDOR DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA STERPHANY DA CONCEIÇÃO SANTOS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NEÓPOLIS/SE, QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA. E HONDA AUTOMÓVEIS. A AUTORA, AO COMPARECER À CONCESSIONÁRIA PARA RECLAMAR DE DEFEITO NO MOTOR DE SUA MOTOCICLETA, RECUSOU-SE EXPRESSAMENTE A ASSINAR A ORDEM DE SERVIÇO NECESSÁRIA AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE E REPARO, TENDO AJUIZADO AÇÃO DIRETAMENTE PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NAS ALTERNATIVAS DO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, ALÉM DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONSTANTE NA ORDEM DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONSUMIDOR QUE, POR RECUSA EM ASSINAR A ORDEM DE SERVIÇO, NÃO OPORTUNIZOU AO FORNECEDOR A TENTATIVA DE SANEAMENTO DO VÍCIO NO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO CDC, POSSUI INTERESSE PROCESSUAL APTO A VIABILIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) SABER SE A EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DA ORDEM DE SERVIÇO  QUE TRANSFERIRIA AO CONSUMIDOR O RISCO ECONÔMICO DA VERIFICAÇÃO DO DEFEITO  TEM O CONDÃO DE SUPRIMIR A FASE DE REPARO E AUTORIZAR, DESDE LOGO, O EXERCÍCIO DAS PRETENSÕES SUBSTITUTIVAS DO ART. 18, § 1º, DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 18 DO CDC ESTRUTURA SISTEMA ESCALONADO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: O CAPUT RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE, MAS O § 1º NÃO CONFERE, DE PLANO, O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO OU À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, CONDICIONANDO O EXERCÍCIO DESSAS PRETENSÕES SUBSTITUTIVAS AO PRÉVIO INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR CONSISTENTE NA NÃO REPARAÇÃO DO VÍCIO NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. O PRAZO LEGAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DO CONSUMIDOR, MAS CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ORDENAMENTO AO NASCIMENTO DOS DIREITOS ALTERNATIVOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.