Processo 0001801-13.2024.8.16.0058
TJPR • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Autos n. 0001801-13.2024.8.16.0058 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra MARCOS EFIGENIO DE ALMEIDA e CARLOS FIUSA DOS SANTOS, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções previstas no art. 34 da Lei nº 9.605/98, em razão da prática dos seguintes fatos (mov. 36.1): No dia 24/2/2024,
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