Processo 0001801-23.2026.8.25.0048

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROC.: 202677001164 NÚMERO ÚNICO: 0001801-23.2026.8.25.0048 REQUERENTE : . (M.S.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (E.S.S.) REQUERIDO : . (R.E.C.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DE ANTEMÃO, DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA VINDICADA NA EXORDIAL, ANTE A NÃO VISUALIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NA FORMA DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) NESTE SENTIDO, REPUTO ADEQUADA A POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO PLEITO PREAMBULAR PARA MOMENTO POSTERIOR À TOMADA DE DEPOIMENTO ESPECIAL DO MENOR R.E.C.S. PORTANTO, PROMOVA-SE O AGENDAMENTO DE DATA/HORÁRIO PARA TOMADA DO DEPOIMENTO ESPECIAL, INTIMANDO-SE O REQUERENTE, ACOMPANHADO DA REPRESENTANTE LEGAL, PARA COMPARECIMENTO AO LOCAL DA DILIGÊNCIA. NA OCASIÃO, POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, GARANTIR-SE-Á A AMPLITUDE DEFENSIVA AO REQUERIDO, CONFORME ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 13.431/2017, QUE SERÁ CITADO E INTIMADO PARA, CASO ENTENDA PERTINENTE, ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI N. 13.431/2017 (“A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE SERÁ RESGUARDADO DE QUALQUER CONTATO, AINDA QUE VISUAL, COM O SUPOSTO AUTOR OU ACUSADO, OU COM OUTRA PESSOA QUE REPRESENTE AMEAÇA, COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO”). QUANDO DA CITAÇÃO, O EXECUTOR RESPONSÁVEL DEVERÁ QUESTIONAR SE O REQUERIDO TEM INTERESSE NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FIRMANDO-SE, NA OCASIÃO, SE FOR A HIPÓTESE, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SOB AS COMINAÇÕES LEGAIS. ASSIM, ACASO REQUERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, RESSALTE-SE A NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA NESTA COMARCA. POR FIM, GARANTINDO-SE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL RESPECTIVO, ATENTANDO-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA OSTENTADA PELO NÚCLEO FAMILIAR NO QUAL INSERIDO O REQUERENTE, REQUISITA-SE DO CONSELHO TUTELAR SITO NESTA URBE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O ADOLESCENTE E A RESPECTIVA REPRESENTANTE LEGAL, GARANTINDO-SE A DISPONIBILIDADE NA DATA, HORÁRIO E LOCAL APRAZADOS. OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR QUANTO AO TEOR DA PRESENTE REQUISIÇÃO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DO PARQUET ESTADUAL, A TEOR DO ART. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROMOVA-SE A VINCULAÇÃO AOS AUTOS N. 201669100037.

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