Processo 0001801-42.2026.8.25.0074

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202684000945 NÚMERO ÚNICO: 0001801-42.2026.8.25.0074 AUTOR : RODRIGO MACHADO DE ANDRADE ADV. : MARIANA SOUZA SILVA - OAB: 13788-SE RÉU : CIELO S.A DECISÃO....: VISTOS ETC. O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER ANALISADO SOB O PRISMA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. NO CASO EM TELA, A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA PELO ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO À INICIAL . OS REGISTROS DE CONVERSAS VIA WHATSAPP E CAPTURAS DE TELA EVIDENCIAM QUE O AUTOR, DESDE AGOSTO DE 2025, TENTA REITERADAMENTE FORMALIZAR A DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO E O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. OBSERVA-SE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO DISTRATO DECORREU DE FALHAS SISTÊMICAS DA PRÓPRIA RÉ, COMO ERROS NA VALIDAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E LINKS INSTÁVEIS, CONFORME COMPROVAM OS PRINTS COLACIONADOS. O PERIGO DE DANO É LATENTE, UMA VEZ QUE A EMPRESA DO AUTOR JÁ SE ENCONTRA FORMALMENTE EXTINTA PERANTE A RECEITA FEDERAL DESDE 05/01/2026. A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS POR SERVIÇOS NÃO FRUÍDOS E INDEVIDAMENTE MANTIDOS PELA INÉRCIA DA REQUERIDA PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, AGRAVANDO O PREJUÍZO ECONÔMICO E MORAL. ADEMAIS, A MEDIDA É PLENAMENTE REVERSÍVEL, POIS O RECOLHIMENTO DO TERMINAL ATENDE AOS INTERESSES DA PRÓPRIA PROPRIETÁRIA DO BEM. RECONHEÇO, OUTROSSIM, A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO AUTOR FRENTE À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO REFERIDO DIPLOMA, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE: A REQUERIDA CIELO S.A. FORNEÇA AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CÓDIGO DE POSTAGEM OU AGENDE A COLETA DO TERMINAL DE CAPTURA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL, SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS A ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS GERADOS A PARTIR DE 02/09/2025, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE INCLUIR O NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR TAIS DÉBITOS, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DETERMINO, AINDA, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, COM AS ADVERTÊNCIAS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC DESTA COMARCA PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEVENDO AS PARTES SEREM INTIMADAS COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.