Processo 0001801-93.2025.8.25.0036

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202571001401 NÚMERO ÚNICO: 0001801-93.2025.8.25.0036 AUTOR : FABIO LIMA DA MOTA ADV. : FÁBIO LIMA DA MOTA - OAB: 14068-SE RÉU : TAMIRES DE SOUZA CELESTINO RÉU : YURE ANDREY DO AMORIM AZEVEDO ADV. : TAMIRES DE SOUZA CELESTINO - OAB: 6833-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS ETC. VERIFICA-SE QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS RESTOU NOVAMENTE INVIABILIZADA EM RAZÃO DA JUSTIFICATIVA MÉDICA APRESENTADA PELA PARTE REQUERIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DO ATO, CONFORME CONSIGNADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA ACOSTADO À FL. 586. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU INCONFORMISMO COM OS SUCESSIVOS ADIAMENTOS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO, REQUERENDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E O ENCERRAMENTO DA FASE CONCILIATÓRIA. NÃO OBSTANTE, CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA FOI JUSTIFICADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA OPORTUNAMENTE APRESENTADA, E QUE AINDA NÃO HOUVE A EFETIVA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, REPUTO PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA ASSENTADA CONCILIATÓRIA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESSE MODO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC PARA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS PELO CEJUSC DE FORMA PRESENCIAL, PODENDO HAVER CONVERSÃO PARA A MODALIDADE MISTA APENAS NAS HIPÓTESES DE QUE TRATA A PORTARIA Nº 267/2021 DO NUPEMEC, RESSALVADOS, CONTUDO, OS FEITOS DISTRIBUÍDOS COM OPÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL, CUJAS AUDIÊNCIAS SERÃO REALIZADAS DE FORMA EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE. INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE, ADVERTINDO-A, DESDE JÁ, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA APRAZADA SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 51, § 2º DA LEI Nº 9.099/95. CITEM-SE AS PARTES RECLAMADAS, NOS ENDEREÇOS INFORMADOS, POR CARTA COM AR, TELEFONE, E-MAIL OU MANDADO, ENCAMINHANDO-LHES, EM ANEXO, CÓPIA DA RECLAMAÇÃO INICIAL, DEVENDO CONSTAR NO EXPEDIENTE/MANDADO DE INTIMAÇÃO A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ REVELIA E FARÁ PRESUMIR-SE COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES RECLAMANTES, O QUE TAMBÉM OCORRERÁ SE, EM NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, NÃO FOR APRESENTADA CONTESTAÇÃO, A QUAL SOMENTE SERÁ ADMITIDA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 10 DO FONAJE, SE FOR RECONHECIDA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS (VIA DJE), E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.

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