Processo 0001801-96.2025.8.25.0035

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35265/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739106 NÚMERO ÚNICO: 0001801-96.2025.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202570001814 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - JOSÉ UNALDO DE MEIRA ADVOGADO - RUAN DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 8369/SE APELADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20%. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO, NA QUAL A PARTE AUTORA REQUER A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, O AFASTAMENTO DA MORA E A RESTITUIÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE COBRADOS A MAIOR, PUGNANDO AINDA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE OU FRAUDE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA EM 1,68% AO MÊS, FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,64% AO MÊS, CONFIGURA ABUSIVIDADE APTA A ENSEJAR A REVISÃO DO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO BANCO REQUERIDO IMPLICA PRESUNÇÃO DE FRAUDE E PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, MESMO HAVENDO A INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL APLICADO PELA PRÓPRIA PARTE CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE DESVANTAGEM EXAGERADA, NÃO SENDO A SIMPLES FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR, POR SI SÓ, A ABUSIVIDADE.A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE, ADOTA O CRITÉRIO OBJETIVO DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS É TIDA POR ABUSIVA QUANDO ULTRAPASSA EM 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA OPERAÇÃO E PERÍODO.O CONTRATO ANALISA ESTIPULA JUROS DE 1,68% AO MÊS, PERCENTUAL QUE SE ENCONTRA RIGOROSAMENTE ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA ADMITIDO JURISPRUDENCIALMENTE (1,96% AO MÊS, CALCULADO SOBRE A MÉDIA ESTIPULADA DE 1,64%), AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO CONTRATUAL.A ADMISSÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS PELA PARTE AUTORA EM SUA PETIÇÃO INICIAL TORNA O FATO INCONTROVERSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO ABSOLUTA DA SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E IMPEDE A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MERA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO FÍSICO, DE MODO A OBSTAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E RESGUARDAR A BOA-FÉ OBJETIVA, SOBRETUDO DIANTE DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO AUTOR COM A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS APENAS SE CONFIGURA QUANDO O PERCENTUAL PACTUADO FOR SUPERIOR A 20% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A RESPECTIVA MODALIDADE CONTRATUAL E ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. 2. A ADMISSÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS APLICADA NA PETIÇÃO INICIAL AFASTA A PRESUNÇÃO DE NULIDADE…

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