Processo 0001801-98.2011.8.12.0019

Tendo em conta a certidão de óbito (f.325) e o pleito ministerial (f.330), declaro extinta a punibilidade de Mauro da Silva Adorno, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal c/c o artigo 62 do Código de Processo Penal. Ante a preclusão lógica aplicável à espécie, dou a presente por transit

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.