Processo 0001803-09.2025.5.17.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001803-09.2025.5.17.0013 RECLAMANTE: ALEXANDRE GUIMARAES BERNABE RECLAMADO: EMEC - OBRAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3587bae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO   ISTO POSTO, esta DÉCIMA TERCEIRA Vara do Trabalho de VITÓRIA rejeita as preliminares suscitadas e, no mérito, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALEXANDRE GUIMARÃES BERNABE para declarar a origem ocupacional de suas lesões e para condenar EMEC OBRAS E SERVIÇO S.A. nas seguintes obrigações, respeitados os parâmetros fixados na fundamentação acima:   1) pagar, desde a data do ajuizamento da ação e enquanto perdurar a incapacidade, pensão mensal correspondente 10% da remuneração percebida pelo reclamante, observados os reajustes salariais concedidos ao empregado ou à categoria profissional, incidindo sobre todas as parcelas de natureza salarial que integrem a remuneração mensal, sendo que, mesmo na hipótese de extinção do vínculo de emprego, a pensão permanecerá sendo calculada sobre o último salário recebido, atualizado pelos mesmos reajustes legais e normativos da categoria profissional, determinando-se, ainda, sua inclusão da pensão em folha de pagamento; 2) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).   O quantum debeatur será apurado em regular liquidação de sentença. Juros, correção monetária, contribuições fiscais, contribuições previdenciárias e honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrado à condenação para este efeito específico (art. 789, IV, § 2º, CLT). INTIMEM-SE as partes.   GERMANA DE MORELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMEC - OBRAS E SERVICOS LTDA

O TRT17 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.