Processo 0001803-54.2026.4.05.8205
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001803-54.2026.4.05.8205 AUTOR: EDVANILDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE VANDEBIL DE ARAUJO FRAGOSO - PB22123 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, em face do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia da presente demanda gira em torno da re
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