Processo 0001803-75.2026.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31425/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601134988 NÚMERO ÚNICO: 0001803-75.2026.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202688800599 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - OSMAR PEREIRA SANTOS ADVOGADO - TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - OAB: 53156/PE RECORRIDO - BANCO BANESE ADVOGADO - ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - OAB: 10176/PA EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. VALOR DO ENCARGO DISCRIMINADO. OPÇÃO COM SEGURO. BONIFICAÇÃO NA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA O BANCO RÉU NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO BANCÁRIO.2. EM SUAS RAZÕES, A PARTE RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA ANUÍDO DE FORMA LIVRE E ESCLARECIDA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E PELA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. O RECURSO É CABÍVEL E TEMPESTIVO. DEFIRO À PARTE RECORRENTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PARA FINS RECURSAIS, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMÁ-LA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, CASO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, NÃO AFASTA O ÔNUS MÍNIMO DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OPERA COMO PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, TAMPOUCO DISPENSA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS.6. NO TOCANTE AO SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSIÇÃO DO PRODUTO AO CONSUMIDOR, SEM LIBERDADE DE ESCOLHA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 39, I, DO CDC. TODAVIA, NÃO HÁ ILICITUDE AUTOMÁTICA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DESDE QUE EVIDENCIADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, A DISCRIMINAÇÃO DO ENCARGO E A INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO INDEVIDA.7. NO CASO CONCRETO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA ADERIU AO SEGURO PRESTAMISTA, CONFORME SE EXTRAI DO CONTRATO JUNTADO ÀS FLS. 89/97, NO…

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