Processo 0001803-76.2025.8.16.0048
TJPR • Ação Penal - Procedimento Sumário
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Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Fernando Francisco dos Santos Autos n. 0001803-76.2025.8.16.0048 SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS , já qualificado nos autos, pela prática do seguinte fato: FATO – EMBREAGUEZ AAO VOLANTE – ART. 306 DO CTB No dia 31 de maio de 2025, desde horário e local incerto, nas vias públicas do município de Jesuítas/PR, até por volta
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