Processo 0001804-64.2016.8.19.0025
TJRJ • Ação Civil Pública Infância e Juventude
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Itaocara, envolvendo a necessidade de adequação de unidades escolares municipais às condições mínimas de acessibilidade. A demanda teve origem em apuração instaurada a partir de inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no período de 27/11/2012 a 07/12/2012, ocasião em que foram identificadas deficiências estruturais em escolas municipais, es
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