Processo 0001804-98.2026.8.25.0008

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202690200595 NÚMERO ÚNICO: 0001804-98.2026.8.25.0008 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RIO BARRA MAIS VIVER ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO : LAIANE MARIA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: ASSISTE RAZÃO À PARTE EXEQUENTE APENAS NO QUE CONCERNE AO EQUÍVOCO MATERIAL CONSTANTE DO DESPACHO DO DIA 31.3.2026, UMA VEZ QUE O PRESENTE FEITO NÃO SE TRATA DE RECURSO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PREPARO RECURSAL OU DESERÇÃO. TODAVIA, PERMANECE HÍGIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO AUSENTES ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CHAMO O FEITO À ORDEM E TORNO SEM EFEITO O DESPACHO EXARADO NO DIA 31.3.2026 PASSO À ANÁLISE. A PARTE EXEQUENTE REQUER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. IN CASU, A PARTE EXEQUENTE APRESENTA INDÍCIOS DE QUE ESTARIA COM RECEITAS DESBALANCEADAS EM VIRTUDE DO NÃO ADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. ADEMAIS, OS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO SÃO SUFICIENTES À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. ASSIM SENDO, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO EXEQUENTE. RESSALTE-SE QUE O MERO DESEQUILÍBRIO MOMENTÂNEO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE VALORES COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO SÃO HÁBEIS, POR SI SÓS, A EVIDENCIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TODAVIA, COM RESPALDO NO QUE DISPÕE O ART. 98, §6° DO CPC/15, CONCEDO AO EXEQUENTE A POSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DE FORMA PARCELADA, EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS, AUTORIZADO ART. 6°, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2016 EXARADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE O VALOR MÍNIMO POR PARCELA INDICADO NA MENCIONADA INSTRUÇÃO NORMATIVA, QUAL SEJA, R$ 171,86 (CENTO E SETENTA E UM REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). NESSE MESMO DIAPASÃO, É O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, OBSERVE-SE, IN VERBIS: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS– PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE – PRESUNÇÃO ILIDIDA – PRECEDENTES DO TJSE E DO STJ – CASO CONCRETO – ELEMENTOS QUE AUTORIZAM O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §6º DO NCPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. I – EMBORA SE ADMITA QUE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA BASTA A MERA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DE SUA SITUAÇÃO DE POBREZA, EM SE TRATANDO DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODE O JULGADOR, DIANTE DE INDICATIVOS DA INEXISTÊNCIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, INSTAR A PARTE A COMPROVAR A SITUAÇÃO ALEGADA PARA, POSTERIORMENTE A ISSO, INDEFERIR O PEDIDO POR NÃO SE ENCONTRAR NO ESTADO DE MISERABILIDADE DECLARADO; II–NÃO OBSTANTE, CONSIDERANDO O CENÁRIO DE CRISE FINANCEIRA QUE PASSA O PAÍS, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM SEIS PARCELAS, NA FORMA QUE DISPÕE O ARTIGO 98, §6° DO CPC/2015 SE CONFIGURA COMO A MEDIDA DE MAIS ADEQUADA IMPOSIÇÃO; III - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201800811494 Nº ÚNICO000354

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