Processo 0001805-30.2025.8.25.0037

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202571101833 NÚMERO ÚNICO: 0001805-30.2025.8.25.0037 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (W.V.C.S.) DECISÃO....: VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO E ADMISSIBILIDADE A REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS DISPOSTOS NO ARTIGO 182, § 1º, DA LEI Nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). HÁ NOS AUTOS PROVA RAZOÁVEL DA MATERIALIDADE DO FATO, CONSUBSTANCIADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 100383/2025 (FLS. 7/9), NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (FL. 17) E, DE MODO DEFINITIVO, NO LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL - QUÍMICA FORENSE Nº 2025.2.3292 (FLS. 34/37), O QUAL ATESTOU RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E TETRAHIDROCANABINOL (THC). OS INDÍCIOS DE AUTORIA, POR SUA VEZ, ENCONTRAM-SE RESPALDADOS PELAS DECLARAÇÕES COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL, INCLUINDO A CONFISSÃO DO PRÓPRIO REPRESENTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (FL. 10) E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDUTORES DA DILIGÊNCIA (FLS. 14/16). VERIFICA-SE, ADEMAIS, POR MEIO DA CERTIDÃO DE FL. 33, QUE O ADOLESCENTE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. ASSIM, INEXISTINDO CAUSAS DE REJEIÇÃO LIMINAR, RECEBO A REPRESENTAÇÃO FORMULADA CONTRA O ADOLESCENTE WELLIDY VICTOR CRUZ SILVA. 3. PROVIDÊNCIAS E DETERMINAÇÕES DIANTE DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL, ADOTO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO: DESIGNO O DIA 02/07/2026, ÀS 09HS E 30MIN., PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE, ATO A REALIZAR-SE DE FORMA PRESENCIAL NA SEDE DESTE JUÍZO. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES: NOTIFIQUE-SE PESSOALMENTE O ADOLESCENTE E INTIMEM-SE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS (SRA. JOCILEIDE DA CRUZ SANTOS E SR. JOSE SILVA SANTOS), NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS, CIENTIFICANDO-OS DA DATA DESIGNADA E DE QUE O ADOLESCENTE DEVERÁ COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DE ADVOGADO. FAÇA-SE CONSTAR NO MANDADO QUE, CASO A FAMÍLIA NÃO POSSUA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR DEFENSOR PARTICULAR, SER-LHE-Á DESIGNADO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O PATROCÍNIO DA DEFESA TÉCNICA. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO OCORRA O COMPARECIMENTO SEM ASSISTÊNCIA JURÍDICA, OU SE DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, FICA DESDE JÁ DETERMINADA A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAÇÃO NO FEITO. DILIGÊNCIA - INFORMAÇÃO SOBRE APARELHO CELULAR: ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL CONSTANTE DO ITEM 08.A (FL. 49). OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL (DELEGACIA DISTRITAL DE SALGADO/SE) REQUISITANDO INFORMAÇÕES PRECISAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A SITUAÇÃO DO APARELHO CELULAR MARCA APPLE, MODELO IPHONE 7, COR VERMELHA, SUPOSTAMENTE PERTENCENTE AO REPRESENTADO, INDICANDO SE O BEM PERMANECE DEVIDAMENTE ACAUTELADO NAQUELA UNIDADE POLICIAL OU SE FOI RESTITUÍDO, JUSTIFICANDO-SE A AUSÊNCIA DE REGISTRO EXPRESSO NO AUTO DE EXIBIÇÃO DE FLS. 13 E 17. DILIGÊNCIA - ESTUDO SOCIAL (CREAS): ACOLHO O PEDIDO MINISTERIAL CONSTANTE DO ITEM 08.B (FL. 50). OFICIE-SE AO CREAS DO MUNICÍPIO DE SALGADO/SE REQUISITANDO A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA À RESIDÊNCIA DO ADOLESCENTE, BEM COMO A ELABORAÇÃO E DESIGNO O DIA 02/07/2026 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE.

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