Processo 0001805-46.2024.5.09.0656

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTRO ATOrd 0001805-46.2024.5.09.0656 AUTOR: SILAINE DE CASSIA DE MELLO RÉU: MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6968955 proferido nos autos. CERTIDÃO e CONCLUSÃO CERTIFICO que, com base na intimação ID b03f40e e nas informações do sistema PJE (aba "Expedientes"), o prazo de oito (8) dias para PAULO CESAR CILENTO NETO recorrer da sentença de IDPJ (ID 893358f) expirou em 28/05/2026. Faço estes autos conclusos em razão do teor da certidão supra. CASTRO/PR, 29/05/2026. LETICIA BELASCO SOUZA  Servidora ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ DESPACHO I- Haja vista o certificado acima, bem como os atos executórios infrutíferos em face das executadas MAI SERVICE (#id:6aaa9e3, #id:065f5ea, #id:c0bdf5c, #id:e092168 e #id:9409268) e PAULO CESAR CILENTO NETO (#id:2218d79, #id:b8ec2d4, #id:3db8492), em cumprimento à sentença #id:893358f, item "IV", passo à análise dos pedidos feitos pela exequente em #id:e196a24 e #id:729b2d3. II- Em petição #id:e196a24, a exequente requer a expedição de ofício aos seguintes órgãos: SUSEP, CNSeg, PREVIC, Associação Brasileira de Administradores de Consórcios, além da inclusão dos executados no BNDT, CNIB e SERASAJUD e, por fim, a pesquisa em cartórios via e-Protocolo e ARISP.  Neste ponto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos e determino que, em face do executado PAULO CESAR CILENTO NETO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), proceda-se à inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Verifica-se que tais diligências já foram realizadas em face da MAI SERVICE em #id:c0bdf5c e #id:e092168. V- Em relação aos executados MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA (CNPJ: 31.860.236/0001-21) e PAULO CESAR CILENTO NETO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), determino: 1) Solicite-se à CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Vida e Saúde Suplementar e Capitalização (sjur@cnseg.org.br), na condição de entidade associativa e a título de colaboração, seja providenciado o encaminhamento de Oficio Circular às seguradoras associadas, para que informem a este Juízo (Referência: processo nº 0001805-46.2024.5.09.0656), preferencialmente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, se os executados MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA (CNPJ: 31.860.236/0001-21) e PAULO CESAR CILENTO NETO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) possuem apólices de seguro, planos de previdência privada ou títulos de capitalização, informando ainda, em caso positivo, o nome da empresa ou financeira contratada, restando desde já determinado ainda o bloqueio dos ativos eventualmente localizados, observado o limite do débito (R$ 26.323,63) em 15/04/2026. 2) Solicite-se à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (protocolo em https://www.gov.br/susep/pt-br/fale-conosco/enviar-oficios-do-poder-publico-a-susep-judiciario-pf-mp), a título de colaboração e com envio de Ofício Circular ao mercado supervisionado, para que informem a este Juízo (Referência: processo nº 0001805-46.2024.5.09.0656), preferencialmente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, se os executados MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA (CNPJ: 31.860.236/0001-21) e PAULO CESAR CILENTO NETO (CPF:…

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