Processo 0001806-40.2026.8.04.9001

Ex positis, CONHEÇO dos embargos de declaração, por presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/o

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