Processo 0001806-92.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26326/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600804272 NÚMERO ÚNICO: 0001806-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202586001999 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - EDILMAR VIEIRA MARTES ADVOGADO - PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA - OAB: 195-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER JURÍDICO-PROCESSUAL COGENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (PROFESSORA), SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PATRIMÔNIO DECLARADO E A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. A RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DO DECISUM POR INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL, UMA VEZ QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, AGRAVADA PELO RECENTE AFASTAMENTO FUNCIONAL QUE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR SE O MAGISTRADO PODE INDEFERIR DE PLANO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE EM ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, SEM ANTES DETERMINAR QUE A PARTE COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, À LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO, ORIENTADO PELOS PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO E DA NÃO SURPRESA, ESTABELECE NO ART. 99, § 2º, DO CPC, UM DEVER DE CONDUTA INAFASTÁVEL AO MAGISTRADO: ANTES DE INDEFERIR A GRATUIDADE, DEVE-SE OBRIGATORIAMENTE INTIMAR A PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, CPC), CONQUANTO RELATIVA, EXIGE QUE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE SEJA DIRIMIDA MEDIANTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. O INDEFERIMENTO SUMÁRIO, FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DE DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU PATRIMONIAIS, SEM A PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA PROVA, CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE SEJA OBSERVADO O RITO PREVISTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC, OPORTUNIZANDO-SE À AGRAVANTE A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À SUA NECESSIDADE FINANCEIRA. TESE DE JULGAMENTO: É NULA, POR VÍCIO DE PROCEDIMENTO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, A DECISÃO QUE INDEFERE DE PLANO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, NOS MOLDES DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA SEGUNDA…

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