Processo 0001807-07.2024.5.17.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001807-07.2024.5.17.0005 RECORRENTE: CARLOS ANTONIO PEREIRA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ANTONIO PEREIRA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e916149 proferida nos autos. ROT 0001807-07.2024.5.17.0005 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI (ES38625) ANDRE LUIS PEREIRA (ES7090) MATHEUS GUERINE RIEGERT (ES11652) Recorrente:   Advogado(s):   2. CARLOS ANTONIO PEREIRA JUNIOR RAFAEL ALVES GOES (SP216750) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ANTONIO PEREIRA JUNIOR RAFAEL ALVES GOES (SP216750) Recorrido:   Advogado(s):   EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI (ES38625) ANDRE LUIS PEREIRA (ES7090) MATHEUS GUERINE RIEGERT (ES11652)   RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/03/2026 - Id bc2f62e; petição recursal apresentada em 29/03/2026 - Id 9890065). Regular a representação processual (Id 060910a). A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão quanto às horas extras. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Sabe-se que o ônus de provar a realização das horas extras é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, consoante exegese do art. 818 da CLT, c/c art. 373, do CPC. Contudo, admite-se a inversão do ônus probatório quanto aos períodos laborados em que a reclamada não colacionar aos autos os respectivos controles de frequência ou quando estes apontarem horário uniforme de entrada e saída, o chamado "horário britânico". Nesse sentido é o teor da Súmula 338 do TST, in verbis: "SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." No presente caso, a reclamada apresentou os cartões de ponto, os quais, em grande parte, trazem registro uniforme de entrada e saída, o que já seria suficiente para aplicar a Súmula n. 338 do TST. (...)"   Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 338, III do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do…

Ver a publicação completa →

O TRT17 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.