Processo 0001807-12.2026.8.25.0054

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202688301022 NÚMERO ÚNICO: 0001807-12.2026.8.25.0054 REQUERENTE : BANCO BRASIL S.A ADV. : FABRÍCIA DARRIANE VIEIRA DE ARAGÃO LIMA - OAB: 18316-SE REQUERENTE : CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA MORAIS ADV. : FABRÍCIA DARRIANE VIEIRA DE ARAGÃO LIMA - OAB: 18316-SE DECISÃO/DESPACHO....: SENDO ASSIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À EXCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. DOS POLOS DA PRESENTE AÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL. 2. DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, PARA: JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA (EXPEDIDO NO MÁXIMO EM 60 DIAS), EM CASO DE ALUGUEL, ANEXAR CONTRATO DE LOCAÇÃO A FIM DE SER AFERIDA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTA 3A VARA CÍVEL. ACOSTAR AOS AUTOS CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS EM ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REQUERENTE É A ÚNICA HERDEIRA DA DE CUJUS; CERTIDÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA, EXPEDIDA PELA CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS); CERTIDÃO NEGATIVA DA INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO NAS VARAS CÍVEIS DO LUGAR DO FALECIMENTO DO DE CUJUS; OUTROSSIM, TENDO OS AUTORES PUGNADO PELO LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA CORRENTE, DEVERÁ COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO FALECIDO SUJEITOS A INVENTÁRIO, MEDIANTE A JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DA FALECIDA, A COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO “DE CUJUS” E DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, CUJO MODELO ENCONTRA-SE ANEXADO AO DECRETO NO 85.845, DE 26 DE MARÇO DE 1981, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980, EM CONSONÂNCIA COM O DETERMINADO PELO ART. 4º DO DIPLOMA REGULAMENTAR REFERIDO. RESSALTE-SE QUE A INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS DETERMINAÇÕES ACIMA INDICADAS ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). PARA ALÉM DISSO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA NO MESMO PRAZO, ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES [A EXEMPLO DE CONTRACHEQUE ATUALIZADO, COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL (BOLSA FAMÍLIA, PRÓ-MORADIA, DENTRE OUTROS), DECLARAÇÃO DE ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA, CONTEMPORANEIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DESEMPREGO, CTPS, DENTRE OUTROS] OU PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ADVERTINDO QUE A INÉRCIA ENSEJARÁ NO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. APÓS, TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO SUPRACITADO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.