Processo 0001807-72.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202653500838 NÚMERO ÚNICO: 0001807-72.2026.8.25.0034 AUTOR : VALDEMAR ALVES DA COSTA NETO ADV. : JOSE RICARDO LIMA DE ANDRADE - OAB: 5225-SE AUTOR : JOSÉ RICARDO LIMA DE ANDRADE ADV. : JOSE RICARDO LIMA DE ANDRADE - OAB: 5225-SE AUTOR : LÚCIO HENRIQUE SOUSA PINHEIRO ADV. : JOSE RICARDO LIMA DE ANDRADE - OAB: 5225-SE AUTOR : BRUNO AZEVEDO ANDRADE ADV. : JOSE RICARDO LIMA DE ANDRADE - OAB: 5225-SE RÉU : AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADV. : FLÁVIO IGEL - OAB: 306018-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: (A) EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVOS À ALTERAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS (PEDIDOS 05 E 06 DA INICIAL), POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA QUE A RÉ PROMOVEU ADMINISTRATIVAMENTE A REMARCAÇÃO PLEITEADA; (B) CONDENAR A RÉ AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS AO PAGAMENTO, EM FAVOR DOS AUTORES JOSÉ RICARDO LIMA DE ANDRADE, VALDEMAR ALVES DA COSTA NETO, LÚCIO HENRIQUE SOUSA PINHEIRO E BRUNO AZEVEDO ANDRADE, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 3.131,12 (TRÊS MIL CENTO E TRINTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS), A SER DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE OS QUATRO AUTORES, NA PROPORÇÃO DE R$ 782,78 (SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) POR AUTOR, QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, DESDE A DATA DO DESEMBOLSO (17/04/2026), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA MENSAL FIXADOS DE ACORDO COM O VALOR DA TAXA SELIC, DEDUZIDO DA REFERIDA TAXA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CC, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC. (C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 55 DA LEI N. 9099/95. INTERPOSTO RECURSO NO PRAZO LEGAL E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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