Processo 0001807-76.2026.8.04.2000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0001807-76.2026.8.04.2000
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível
Última publicação
01/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput da Lei no 9.099/95. DECIDO. PRELIMINARES DO FRACIONAMENTO ABUSIVO Em relação à preliminar de fracionamento abusivo, tenho que a referida não merece ser acolhida. Isso porque, em consulta ao PROJUDI, restou verificado que as demais ações ajuizadas pela parte autora tiveram a petição inicial protocolada em data anterior ao período alegado na presente ação. Ou seja, o autor não poderia trazer em sua causa de pedir o período alegado na presen

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