Processo 0001808-15.2026.8.25.0048

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202677200693 NÚMERO ÚNICO: 0001808-15.2026.8.25.0048 IMPETRANTE : JOSENALDO BARRETO DA MOTA ADV. : GABRIEL PRADO PEREIRA - OAB: 13145-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA INTERESSADO : ENERGISA DECISÃO....: (...)III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009 E NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA DE EXIGIR, E À CONCESSIONÁRIA INTERESSADA QUE SUSPENDA IMEDIATAMENTE, A COBRANÇA DO ICMS INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE A ENERGIA ATIVA INJETADA E COMPENSADA (MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA) NAS FATURAS DAS UNIDADES CONSUMIDORAS DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE (UCS Nº 3/1318213-4, 3/103946-0, 3/818170-3, 3/345544-1, 3/1033933-1 E 3/855459-4). RESSALTO QUE A PRESENTE LIMINAR NÃO ABRANGE A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TUSD, TUST E SOBRE O CUSTO DE DISPONIBILIDADE, RUBRICAS QUE DEVERÃO CONTINUAR SENDO REGULARMENTE FATURADAS. PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO: 1. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ACERCA DO CONTEÚDO DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO PARA QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 7º, I, DA LEI 12.016/09). 2. DÊ-SE CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DE SERGIPE (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE), ENVIANDO-LHE CÓPIA DA INICIAL SEM DOCUMENTOS, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO (ART. 7º, II, DA LEI 12.016/09). 3. EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO, OFÍCIO À CONCESSIONÁRIA ENERGISA SERGIPE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENCAMINHANDO-LHE CÓPIA DESTA DECISÃO, PARA QUE PROMOVA A ADEQUAÇÃO SISTÊMICA DO FATURAMENTO NAS REFERIDAS UNIDADES CONSUMIDORAS, CESSANDO A COBRANÇA NA FORMA DELINEADA, CONCEDENDO-LHE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA. DEIXO DE FIXAR MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 4. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 12 DA LEI Nº 12.016/09). 5. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS E URGÊNCIAS DE ESTILO.

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